Documento institucional

Política de Privacidade

Esta política descreve como a ID Perícias trata dados pessoais coletados por meio deste sítio e no curso da prestação de serviços de engenharia. Foi redigida em linguagem direta, para ser efetivamente lida.

1. Quem controla os dados

ID Perícias e Serviços de Engenharia LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 47.253.030/0001-73, com sede na Estrada Francisco da Cruz Nunes, 3095, sala 209, Itaipu, Niterói, Rio de Janeiro, CEP 24340-000, é a controladora dos dados pessoais tratados nas atividades descritas nesta política, nos termos do art. 5º, VI, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

2. Quais dados são tratados

2.1 Dados que você fornece

• Identificação e contato: nome, telefone, endereço eletrônico e, quando informado, empresa ou escritório que representa.
• Dados da solicitação: perfil declarado, serviço pretendido, cidade do imóvel ou da diligência, prazo pretendido, número de processo judicial quando informado e a descrição do caso que você redigir.
• Documentos enviados: peças processuais, laudos anteriores, projetos, matrículas, fotografias e demais elementos que você encaminhar para viabilizar a análise técnica.
• Registro de consentimento: data e hora do envio do formulário e identificação da versão desta política aceita naquele momento.

2.2 Dados coletados automaticamente

• Endereço IP, tipo de dispositivo, navegador, páginas acessadas e origem do acesso, quando ferramentas de medição de audiência estiverem ativas.

3. Para que os dados são usados e com qual base legal

Finalidade	Base legal (Lei nº 13.709/2018)
Responder à solicitação, avaliar viabilidade técnica e elaborar proposta	Art. 7º, V, procedimentos preliminares relacionados a contrato
Executar o serviço técnico contratado	Art. 7º, V, execução de contrato
Registrar o consentimento manifestado no formulário e encaminhar a mensagem por WhatsApp	Art. 7º, I, consentimento
Cumprir obrigações legais, regulatórias e do conselho profissional, incluindo emissão de ART e guarda de documentação técnica	Art. 7º, II, cumprimento de obrigação legal ou regulatória
Exercer regularmente direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral	Art. 7º, VI, exercício regular de direitos
Prevenir fraude e garantir a segurança do titular nos processos de identificação e autenticação	Art. 11, II, "g", quando aplicável
Aprimorar o sítio e medir audiência de forma agregada	Art. 7º, IX, legítimo interesse

Não utilizamos seus dados para publicidade comportamental, não os vendemos e não os cedemos a terceiros para fins comerciais. Também não realizamos decisões automatizadas que produzam efeitos jurídicos sobre você.

4. Com quem os dados podem ser compartilhados

• Prestadores de infraestrutura: hospedagem do sítio, serviço de correio eletrônico e armazenamento em nuvem, contratados sob obrigação de confidencialidade e na condição de operadores.
• Plataforma de mensageria: ao optar pelo envio via WhatsApp, o conteúdo da mensagem transita pela plataforma operada pela Meta, sujeita às políticas próprias dessa empresa.
• Profissionais associados: consultores técnicos e colaboradores envolvidos na execução do trabalho, sob dever de sigilo.
• Autoridades: Poder Judiciário, Ministério Público, conselhos profissionais e demais autoridades competentes, mediante requisição regular.

5. Transferência internacional

Parte dos prestadores de infraestrutura e de mensageria opera servidores fora do Brasil. Nessas hipóteses, a transferência internacional observa o disposto nos arts. 33 a 36 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, mediante cláusulas contratuais e garantias oferecidas pelos respectivos fornecedores.

6. Por quanto tempo os dados são mantidos

• Solicitações que não se convertem em contrato: até 12 meses do último contato, salvo manifestação anterior do titular.
• Dados contratuais e fiscais: pelo prazo exigido pela legislação tributária e civil.
• Documentação técnica de laudos e pareceres: pelo prazo necessário ao cumprimento das obrigações profissionais e à defesa em eventual questionamento técnico ou judicial, considerando os prazos prescricionais aplicáveis.
• Registros de consentimento: enquanto durar o tratamento correspondente e pelo prazo necessário à demonstração de conformidade.

Encerrados os prazos, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses do art. 16 da lei.

7. Seus direitos

Nos termos do art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, você pode requerer:

1. confirmação da existência de tratamento;
2. acesso aos dados;
3. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
5. portabilidade a outro fornecedor, observados os segredos comercial e industrial;
6. eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses de conservação previstas em lei;
7. informação sobre entidades com as quais houve uso compartilhado;
8. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
9. revogação do consentimento.

Os pedidos são respondidos nos prazos legais. Poderá ser solicitada comprovação de identidade antes do atendimento, para proteção do próprio titular.

8. Segurança da informação

Adotamos medidas técnicas e administrativas proporcionais ao risco, entre elas transmissão do sítio por conexão criptografada, controle de acesso por credenciais individuais, segregação de arquivos por trabalho, cópias de segurança e política interna de confidencialidade aplicável a colaboradores e consultores associados.

Na hipótese de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, comunicaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e os titulares afetados, nos termos do art. 48 da lei.

9. Cookies e medição de audiência

Este sítio utiliza apenas os recursos necessários ao seu funcionamento e, quando ativas, ferramentas de medição de audiência em modo agregado. Cookies não essenciais só são utilizados mediante manifestação do usuário. Você pode bloquear ou apagar cookies nas configurações do seu navegador, ciente de que isso pode afetar funcionalidades.

10. Sigilo profissional

Informações relativas a processos judiciais, laudos, pareceres e documentos técnicos são tratadas sob dever de sigilo profissional, além da proteção conferida pela legislação de dados pessoais. Não divulgamos nomes de clientes, partes, endereços de imóveis periciados ou números de processo, e os casos publicados em nosso sítio são apresentados de forma anonimizada.

11. Crianças e adolescentes

Este sítio não se dirige a crianças e adolescentes e não coleta intencionalmente seus dados. Identificada essa coleta sem o devido amparo legal, os dados serão eliminados.

12. Encarregado pelo tratamento de dados

Pedidos, dúvidas e reclamações relativos a dados pessoais devem ser dirigidos a:

Você também pode apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

13. Alterações desta política

Esta política pode ser atualizada a qualquer tempo. A versão vigente é sempre a publicada neste endereço, identificada pelo código de versão e pela data de vigência indicados no topo. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais de contato informados.

Documento elaborado para uso da ID Perícias. Recomenda-se revisão por advogado antes da publicação definitiva, especialmente quanto a prazos de retenção e à qualificação do encarregado.